Bill C-18: Lei das Notícias – Online Quem vai vencer o braço de ferro?

A Meta, a empresa-mãe das plataformas de redes sociais Facebook e Instagram, anunciou que iria iniciar o processo de bloqueio de todos os conteúdos noticiosos aos utilizadores canadianos em agosto.
A decisão é o clímax de uma batalha pública entre Ottawa e o gigante da tecnologia por causa da “Online News Act” (Lei das Notícias Online), originalmente denominada “Bill C-18”, que obriga tanto a Meta como a Google a negociar acordos de partilha de receitas com os meios de comunicação social para a utilização de conteúdos noticiosos.

Após a aprovação da lei, tanto a Meta como a Google afirmaram que iriam bloquear o acesso dos canadianos às notícias nas suas plataformas, a fim de evitar serem abrangidos pela lei, e ambas as empresas realizaram testes no início deste ano com um número limitado de utilizadores.

A Google afirmou que começará a bloquear as notícias quando a lei entrar em vigor no final deste ano, mas a Meta não está à espera.

Porque é que a Meta está a fazer isto?

Das duas empresas, a Meta assumiu publicamente a linha mais dura em relação à Online News Act.
Pouco depois de a “Online News Act” ter recebido o aval Real (aprovação Real) em junho, a Meta confirmou que iria começar a preparar o bloqueio de conteúdos noticiosos para os seus utilizadores canadianos. Depois de ter experimentado bloquear o acesso a algumas notícias a uma parte dos utilizadores em junho, a Meta disse que iria começar a bloquear todas as notícias em agosto, incluindo as internacionais, a todos os utilizadores canadianos.

Em junho, o então ministro do Património, Pablo Rodriguez, afirmou que tinha entrado em negociações com a Google para chegar a um compromisso, mas a Google negou. Rodriguez foi retirado dessa pasta na última remodelação do Governo canadiano em julho passado pelo primeiro-ministro Justin Trudeau e o novo ministro do Património, Pascal St-Onge, tinha referido anteriormente o seu desejo de ver as “Big Tech” mais fortemente regulamentadas no país.

O que é que isto significa?

Significa muito simplesmente que os utilizadores canadianos não poderão ver ou partilhar artigos noticiosos através do Facebook ou do Instagram a partir deste mês.

O que diz a “Online News Act” (Lei das Notícias Online)?

A “Online News Act”, conhecida como Bill C-18 antes de se tornar lei, estabelece um quadro que exige que os gigantes da tecnologia que republicam notícias canadianas celebrem acordos de partilha de receitas com os meios de comunicação social.

Embora a legislação não faça qualquer menção específica a empresas ou plataformas online, está redigida de forma a aplicar-se atualmente apenas à Google e à Meta.

Uma nota explicativa publicada online pelo Canadian Heritage descreve o “Online News Act” como um meio de garantir uma partilha justa de receitas entre plataformas e a comunicação social, ao mesmo tempo que encoraja as duas partes a celebrar acordos voluntários “com uma intervenção mínima do governo”.

A arbitragem obrigatória, diz a legislação, é considerada um “último recurso”.

A legislação entrará em vigor “o mais tardar 180 dias após 22 de junho de 2023”, mas a data exata depende das orientações do Governador em Conselho e da CRTC (Canadian Radio-television and Telecommunications Commission).

As estimativas fornecidas pelo responsável pelo orçamento do Parlamento sugerem que a lei poderia ter resultado na entrega de cerca de 330 milhões de dólares anuais pela Google e pela Meta aos meios de comunicação social canadianos.

Porque é que a Google e a Meta não concordam?

Num comunicado, Rachel Curran, responsável pela política pública canadiana da Meta, acusou o governo federal de basear a Lei das Notícias Online (“Online News Act”) na falsa premissa de que a empresa “beneficia injustamente” dos conteúdos noticiosos online, afirmando que o inverso é realmente verdade.

“Os meios de comunicação social partilham voluntariamente conteúdos no Facebook e no Instagram para expandir as suas audiências e ajudar nos seus resultados”, escreveu. “Em contrapartida, sabemos que as pessoas que utilizam as nossas plataformas não nos procuram para obter notícias.”

A empresa disse anteriormente que o conteúdo de notícias era “de baixo valor para a Meta e em declínio”.
No início deste ano, a Google lançou um teste que impediu cerca de quatro por cento dos canadianos de pesquisar ou ver conteúdos noticiosos. Numa publicação no seu blogue, a Google declarou que estava a tentar obter esclarecimentos sobre as expectativas financeiras que a plataforma teria de enfrentar, bem como orientações sobre a forma como contabilizaria os acordos de partilha de receitas que fez de forma independente com os meios de comunicação noticiosos. O programa Google News Showcase da empresa, por exemplo, tinha licenciado conteúdos de agências noticiosas canadianas.

Pouco depois de o projeto de lei se ter tornado lei, a Google anunciou que iria anular os acordos existentes com os meios de comunicação social, explicando que o “Online News Act” tornaria esses acordos “insustentáveis”.

Os meios de comunicação social devem ser compensados pelas hiperligações?

O cerne do litígio prende-se com o pagamento às empresas jornalísticas pelas hiperligações, algo que, em princípio, está previsto no projeto de lei C-18.

“Os canadianos esperam que os gigantes da tecnologia cumpram a lei e paguem a sua quota-parte para apoiar notícias fiáveis, baseadas em factos independentes”, afirmou o Heritage Canada num comunicado. “Estamos dispostos a continuar a falar com as plataformas…. Estamos a apelar às plataformas para que se mantenham à mesa de negociações”, pode ler-se no mesmo comunicado.

No início deste verão, a diretora de políticas públicas da Meta no Canadá, Rachel Curran afirmou que “A nossa trajetória está definida. Não há forma de negociar fora do quadro deste projeto de lei”.

Michael Geist, professor de Direito na Universidade de Otava e presidente de Investigação do Canadá em Direito da Internet e do Comércio Eletrónico, não concorda com a abordagem do Governo canadiano.

“Não creio que as hiperligações devam ser compensadas”, afirmou. “Há muitas razões para não gostar do Facebook, mas o facto dos meios de comunicação social gostarem de publicar links porque isso gera tráfego para os seus websites não é uma delas.”

Na verdade, Geist diz que os órgãos de comunicação social estavam a obter uma boa exposição de graça, graças ao Facebook. Se o Canadá quer mais compensação das grandes empresas de redes sociais do mundo, tem de as tributar, não cobrar uma taxa por cada link que publicam, disse Geist. E, de facto, o governo federal planeia avançar com um Imposto sobre Serviços Digitais (DST), a partir de 1 de janeiro de 2024, se não se chegar a um acordo global, disse Katherine Cuplinskas, secretária de imprensa da ministra das Finanças, Chrystia Freeland.
Nos últimos anos, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) tem tentado chegar a um acordo internacional sobre a forma de tributar as empresas digitais.

De acordo com o website do governo, “o DST aplicar-se-ia a uma taxa de três por cento sobre determinadas receitas obtidas por grandes empresas a partir de certos serviços digitais que dependem do envolvimento, dos dados e das contribuições de conteúdo dos utilizadores canadianos, bem como sobre determinadas vendas ou licenças de dados de utilizadores canadianos”.

A “Big Tech” já bloqueou notícias noutros países?

Resumidamente, sim. Quando a Austrália aprovou a sua própria legislação em 2021, que forçou as empresas de tecnologia a negociações obrigatórias de compartilhamento de receita com meios de comunicação social noticiosos, a Meta bloqueou as notícias naquele país, o que levou à indignação dos autralianos quando o bloqueio fez com que vários sites de serviços de emergência fossem acidentalmente colocados offline, e a Meta teve que de pedir desculpa. Por fim, a Meta e a Google conseguiram chegar a um acordo com o Governo australiano que as levou a concordar em ficar sujeitas à lei e, desde então, celebraram acordos de partilha de receitas com as editoras australianas.

A lei do Canadá baseia-se na legislação australiana, embora existam algumas diferenças. No entanto, alguns observadores acreditam que os gigantes da tecnologia poderão estar a tentar fazer do Canadá um exemplo, recusando-se a submeter-se à lei, sabendo que outros países estão a planear leis semelhantes e que estão a acompanhar de perto a situação canadiana.

E agora?

Os meios de comunicação social noticiosos canadianos ainda não perderam a esperança de que a Meta levante a proibição das notícias canadianas, mas, entretanto, estão a lutar para atrair o público diretamente para eles.
No início deste mês, o gigante das redes sociais começou a bloquear as notícias canadianas nas suas plataformas de redes sociais – Facebook e Instagram – em resposta à nova lei canadiana sobre notícias online, aprovada em junho e que deverá entrar em vigor até ao final do ano.

No futuro, a lei obrigará empresas como a Meta e a Google a pagar aos meios de comunicação social pelo conteúdo noticioso que partilham nas suas plataformas.

Esta semana, a proibição das notícias foi considerada “perigosa” pelas pessoas afetadas pelos incêndios florestais no Canadá e “imprudente” pelo Gabinete do Ministro do Património canadiano, enquanto os incêndios florestais obrigavam dezenas de milhares de pessoas a abandonar as suas casas na Columbia Britânica e nos Territórios do Noroeste. Numa publicação nas redes sociais, a Ministra do Património, Pascale St-Onge, apelou à Meta para que restabelecesse a partilha de notícias no Facebook.

As organizações noticiosas também pediram ao Gabinete da Concorrência do Canadá que investigasse a decisão do Meta de bloquear as notícias canadianas, chamando-lhe “anti-concorrencial”.

“Pensamos que há uma solução viável”, disse Paul Deegan, presidente e diretor executivo da News Media Canada, que representa 570 meios de comunicação social noticiosos em todo o país. “O que estamos a dizer à Meta é: “Os regulamentos ainda não estão redigidos. Peguem numa caneta. Vamos enterrar o machado de guerra e tentar resolver o problema juntos.””

O público ainda pode aceder as notícias digitais canadianas – visitando diretamente os websites ou aplicações para dispositivos móveis dos meios de comunicação social. Mas depois de anos em que os canadianos e os meios de comunicação social confiaram no Facebook para os ligar, os observadores interrogam-se sobre como é que esta questão pode ser resolvida.

As próximas semanas serão determinantes neste braço de ferro entre as gigantes das novas tecnologias e o governo canadiano. Uma coisa parece certa… o mundo está atento e a resolução deste caso no Canadá servirá de base para muitos outros países que aguardam pacientemente o desenlace deste impasse nas redes sociais.

Carlos Monteiro/MS