Tribunal da Relação de Lisboa não encontra indícios do alegado tráfico de influência de Lacerda Machado sobre ex-primeiro-ministro.
Não existem indícios de que o ex-primeiro-ministro tenha sido influenciado para adotar legislação destinada a favorecer o projeto do megacentro de dados de Sines, que o amigo de longa data Diogo Lacerda Machado representava. Esta é uma das principais conclusões do Tribunal da Relação de Lisboa, que ontem afastou o crime de tráfico de influência imputado pelo Ministério Público (MP) a Lacerda Machado e ao ex-chefe de gabinete de António Costa, Vítor Escária, detido no âmbito da operação que levou à queda do anterior Governo.
No acórdão, os desembargadores afirmam mesmo que o MP foi “especulativo e conclusivo” e revogaram as medidas de coação para aplicar o simples termo de identidade e residência.
“Há várias alusões ao primeiro-ministro, mas nunca concretizadas. Não há uma única conversa de entre as várias escutadas e transcritas ou mencionadas no texto do requerimento do Ministério Público”, explicam o desembargadores, que contestam a leitura “exagerada” que a investigação fez das escutas telefónicas.
“Da simples circunstância de políticos e seus eleitores conversarem entre si sobre assuntos do interesse destes e que compete aos primeiros decidir não encerra em si mesma nenhuma ilicitude. E esta é a única ilação que pode legitimamente retirar-se de todos os excertos das conversas mantidas ao telefone”, argumentam os juízes.
O acórdão até afirma existir um enquadramento legal administrativo que permite a participação ativa e interessada de particulares nos processos de tomadas de decisão pública acerca dos seus interesses.
Porém, os juízes criticam que assuntos de Estado fossem discutidos, por exemplo entre os representantes do Data Center e o ex-ministro João Galamba, informalmente à mesa do restaurante, sem que fossem registados oficialmente.
Legislar lóbi
Também aproveitam a decisão para afirmar que os comportamentos dos arguidos Afonso Salema, Rui Oliveira Neves (da Start Campus), Diogo Lacerda Machado, Vítor Escária e Nuno Mascarenhas (autarca de Sines) revelam “a necessidade imperiosa e urgente de se assumir em Portugal, de uma vez por todas, que a atividade de lóbi existe e deve ser regulada com regras claras, facilmente apreensíveis por todos”. Isso, para que se estabeleçam as fronteiras entre o lóbi e a perceção do tráfico de influência.
Segundo o acórdão, a investigação não recolheu nenhum comportamento objetivo do então primeiro-ministro passível de mostrar “alguma recetividade ou predisposição para ouvir e acatar o que o seu melhor amigo teria para lhe dizer, (…) em matéria de decisões sobre políticas públicas e medidas legislativas” que eram do interesse da Start Campus, a empresa promotora do projeto do Data Center.
Os juízes entendem não existir prova de que Lacerda Machado tenha sido contratado pela Start Campus apenas porque era amigo e teria ascendente sobre o então primeiro-ministro, com a possibilidade de influenciar as suas decisões.
Por isso, o tribunal concluiu que os factos apurados não eram integradores de qualquer tipo criminal.
Quais crimes imputou o MP a suspeitos?
Detidos
Vítor Escária
Ex-chefe de gabinete
CRIMES: Tráfico de influência e prevaricação
Diogo Lacerda Machado
Advogado e consultor
CRIMES: Corrupção ativa, tráfico de influência e prevaricação
Nuno Mascarenhas
Presidente da CM de Sines
CRIMES: Corrupção passiva e prevaricação
Afonso Salema
Ex-CEO da Start Campus
CRIMES: Tráfico de influência, corrupção ativa, prevaricação, oferta indevida de vantagem
Rui Oliveira Neves
Ex-diretor da Start Campus
CRIMES: Tráfico de influência, corrupção ativa, prevaricação, oferta indevida de vantagem
Arguidos
João Galamba
Ministro das Infraestruturas
CRIMES: Prevaricação, corrupção, tráfico de influência, peculato e abuso de poder
Nuno Lacasta
Ex-presidente da APA
SUSPEITAS: Terá tido, tal como Galamba, jantares pagos pelos arguidos da Start Campus para dar decisões favoráveis à sociedade
João Tiago Silveira
Advogado
Foi porta-voz do PS e secretário de Estado no Governo de José Sócrates
Suspeito
Jorge Costa Oliveira
Ex-secretário de Estado
CRIMES: Tráfico de influência
Redes Sociais - Comentários