Urgências e privados vão poder passar baixas médicas

O Governo aprovou, esta quinta-feira, um diploma que permite que os certificados de incapacidade temporária (vulgarmente conhecidos como baixas médicas) sejam passados nos serviços de urgência e nos hospitais do setor privado e social. O objetivo é “facilitar a vida aos cidadãos” e “desburocratizar” o SNS.

Até agora, de acordo com o ministro da Saúde, os doentes tinham de se dirigir ao seu médico de família para que fosse emitido o certificado de incapacidade temporária. Com a aprovação deste diploma em Conselho de Ministros, os atestados vão poder ser “emitidos nos serviços de urgência”, mas também por médicos do setor privado e social. Na prática, exemplificou Manuel Pizarro, alguém que seja visto num serviço de urgência já não precisa de ir ao médico de família para receber baixa médica.

“O que nos parece pouco razoável é que um cidadão quando está doente vá a um médico, seja de um serviço de urgência de um hospital público ou do setor privado ou social, o médico constate que está incapacitado de exercer a sua atividade profissional e, depois, tenha de escrever uma carta para obrigar o cidadão doente a ir a um centro de saúde e ocupar do seu médico de família para decidir se emite ou não emite o certificado de incapacidade temporária. Isso perturba a vida do cidadão que está doente e o funcionamento do centro de saúde porque o tempo que os médicos estiverem a tratar destes assuntos, é tempo que não estão a atender outros doentes”, sublinhou Manuel Pizarro.

Cada médico será responsabilizado pela emissão do certificado e “serão colocados em funcionamento os mecanismos adequados de fiscalização para prevenir esse problema”. “O Governo está consciente de que este serviço aos cidadãos e este esforço de desburocratização do Serviço Nacional de Saúde acarreta também riscos, nomeadamente de emissão inapropriada de certificados”, afirmou o ministro da Saúde.

Ainda no domínio da Saúde, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas para simplificar a realização das juntas médicas de incapacidade e a atribuição dos atestados médicos. “Como se sabe, desde a pandemia pela covid-19, que mobilizou a essencial da estrutura de Saúde Pública, apesar de todos as medidas tomadas, continuamos com dificuldade em dar resposta atempada às juntas médicas”, admitiu Manuel Pizarro.

Uma das novas medidas passa pela “manutenção do regime de atribuição da incapacidade temporária por parte dos oncologistas, para os casos de doença oncológica”. “O primeiro atestado de incapacidade temporária poderá ser emitido pelo médico oncologista para um primeiro período de cinco anos e todas as pessoas que no tempo legal peçam a renovação do seu atestado médico de incapacidade terão o seu atestado válido até a realização das juntas. Não deve ser imputado ao cidadão a dificuldade que temos na realização destas juntas médicas”, explicou o governante.

O Governo aprovou, ainda, a criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde. “Tratar-se de reconhecer os 24 mil assistentes operacionais que em todo o SNS, nos hospitais e nos centros de saúde, fazem atividades diferenciadas de apoio a outros profissionais. A criação desta carreira vem fazer justiça a estes 24 mil profissionais, que têm uma participação absolutamente essencial no processo de acompanhamento dos utentes e tratamentos dos doentes”, sublinhou Manuel Pizarro.