Conta da Região com “erros e omissões”

O Tribunal de Contas emitiu um juízo com reservas sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores (RAA) de 2018, no seu Parecer, ontem entregue na Assembleia Legislativa da Região, ressalvando, contudo, a existência de desenvolvimentos positivos, alguns dos quais com impactos em exercícios futuros.

O Tribunal considerou que a conta está afectada por erros e omissões materialmente relevantes, salientando:

“A elaboração do Orçamento para 2018 não teve ainda subjacente um quadro plurianual de programação orçamental, elaborado em consonância com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas;

O alargamento do período complementar de execução orçamental da receita até 31 de março do ano seguinte, operado por ato da Administração, sem fundamento legal, implicou a violação do princípio orçamental da anualidade;

Ainda não foram elaboradas demonstrações financeiras consolidadas que proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e das respectivas alterações, bem como do desempenho financeiro e orçamental do sector público administrativo regional;

A Conta apresenta um volume de despesa na ordem dos 412,4 milhões de euros relativo ao investimento público concretizado ou financiado pela Administração Regional directa. Todavia, existe o risco de este montante estar empolado, já que foram imputados ao investimento 81,7 milhões de euros referentes à aquisição de bens e serviços correntes (19% do total) e 3,2 milhões de euros de despesas com o pessoal, a que acrescem as verbas transferidas, totalizando cerca de 270,5 milhões de euros (66% do total), sem que se mostre assegurada a sua efetiva aplicação em investimento pelos beneficiários.

Quanto à execução e desempenho orçamentais de 2018, salienta-se:

De acordo com os dados da Conta, a receita do conjunto do sector público administrativo regional atingiu 1 565,6 milhões de euros, mais 26,8 milhões de euros do que em 2017, sendo 760,3 milhões de euros de receitas próprias, 409,6 milhões de euros de transferências e 395,6 milhões de euros de passivos financeiros;

A despesa, por seu turno, foi de 1 551 milhões de euros, mais 9,2 milhões de euros do que em 2017, sendo 904 milhões de euros em despesas correntes, 265,5 milhões de euros em redistribuição de verbas, 200,6 milhões de euros em passivos financeiros e 80,9 milhões de euros em despesas de capital.

Verifica-se, assim, uma significativa dependência dos recursos financeiros provenientes de transferências e de passivos financeiros, dado que as receitas próprias apenas permitiram financiar 49% da despesa total, situação que se mantém inalterada, comparativamente a 2017.

O saldo primário foi negativo em 34,8 milhões de euros, registando um agravamento 20,8 milhões de euros em relação a 2017, pelo que não estão a ser gerados os recursos necessários para o pagamento do serviço da dívida e de parte das despesas efectivas;

A regra do equilíbrio orçamental, na óptica da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, não foi observada, apresentando um saldo global ou efectivo negativo de 85,2 milhões de euros, o que representa um agravamento de 16,9 milhões de euros, face a 2017;

As regras numéricas de equilíbrio orçamental e de limites à dívida regional consagradas na Lei das Finanças das Regiões Autónomas também não foram respeitadas, dado que:

o saldo corrente, deduzido das amortizações médias de empréstimos, foi negativo em 302,6 milhões de euros, excedendo em 252,6 milhões de euros o limite legal anual de défice corrente;

a dívida total do sector público administrativo regional pode ter excedido em cerca de 463,7 milhões de euros (32%) o limite fixado para o efeito.

A dívida total do sector público administrativo regional manteve a trajectória de crescimento observada nos últimos anos, tendo registado um aumento de 101,3 milhões de euros (+5,6%), atingindo 1 912,1 milhões de euros (44,5% do PIB da Região Autónoma dos Açores de 2018), dos quais 1 736 milhões de euros são referentes a dívida financeira;

A dívida das entidades públicas fora do perímetro orçamental prosseguiu a trajectória ascendente evidenciada em anos anteriores, tendo registado um acréscimo de 63,3 milhões de euros, fixando-se em 747,6 milhões de euros no final de 2018. Destes, 292,3 milhões de euros (39,1%) dizem respeito ao grupo SATA.

Face às 20 recomendações anteriormente formuladas pelo Tribunal de Contas, foi acolhida uma recomendação reiterada e parcialmente acolhidas sete recomendações, todas elas reiteradas. Não foram acolhidas 10 recomendações. Quanto às restantes duas, atendendo à data em que foram formuladas, o seu acompanhamento só poderá ser efectuado no âmbito das Contas de 2019 e de 2020.

Em relação a novas recomendações, o Tribunal formulou apenas cinco, procurando contribuir para que sejam concentrados esforços em requisitos essenciais, cuja falta pode influenciar a emissão do juízo sobre a Conta”.

Sobre a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 2018, o Tribunal de Contas também emitiu um juízo favorável sem reservas, nem recomendações, no seu Parecer sobre a conta.

Diário dos Açores