Banco de Portugal quer obrigar empresas a aceitar um meio de pagamento eletrónico

September 25, 2023

O Banco de Portugal (BdP) quer obrigar as empresas a aceitarem, juntamente com o numerário, pelo menos um meio de pagamento eletrónico.

A medida, a concretizar-se através de uma alteração legislativa, consta da Estratégia Nacional para os Pagamentos a Retalho 2025, que esteve em consulta pública até 5 de julho e foi divulgada esta segunda-feira pelo regulador.

Dita estratégia, elaborada pelo Fórum para os Sistemas de Pagamentos (FSP) – uma estrutura consultiva do BdP, que reúne os principais intervenientes nacionais na oferta e na procura de serviços de pagamento de retalho -, assenta em quatro pilares: proximidade e transparência; inovação e eficiência; segurança e usabilidade; e resiliência e sustentabilidade.

“Estudar uma alteração legislativa que imponha a obrigação de as empresas aceitarem, em conjunto com o numerário, pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico” faz, assim, parte das 30 linhas de ação definidas pelo supervisor até ao fim de 2025.

No âmbito do segundo pilar, estão previstas outras iniciativas como a implementação de uma “solução de proxy lookup no âmbito do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI)” e o alargamento do conjunto de soluções eletrónicas para pagamentos ao Estado realizados por cidadãos e empresas nacionais e estrangeiros.

É esperado também que se dinamizem soluções de pagamento tap-to-phone e similares e que se utilizem mais transferências imediatas. Outras metas passam por “apoiar a implementação do euro digital, caso o Eurosistema decida avançar para a sua emissão” e “estudar as implicações da criação do padrão harmonizado europeu de QRcodes para transferências imediatas nos pontos de interação com o cliente”.

No que respeita à segurança e usabilidade, a instituição liderada por Mário Centeno aponta que serão monitorizados os requisitos de autenticação forte do cliente e incentivado o alinhamento com os desenvolvimentos europeus em matéria de identidade digital.

“Avançar-se-á também com uma solução de confirmação do beneficiário no âmbito do SICOI e será equacionada a introdução de mecanismos de controlo de entidades credoras em determinadas soluções de pagamento, a par de outras medidas concertadas de prevenção da fraude e da burla”, pode ler-se no comunicado.

No campo da resiliência e sustentabilidade, o Banco de Portugal antecipa o estudo “dos incidentes operacionais e de segurança que podem afetar o funcionamento dos serviços de pagamento” e a identificação de oportunidades de redução do impacto ambiental no processo de compra/pagamento – de que serve de exemplo a reciclagem de cartões de pagamentos.

A estratégia determina ainda o estudo do desenvolvimento de soluções de e-invoicing, nomeadamente nos pagamentos a ou de entidades públicas, assim como a avaliação “da eventual eliminação da obrigatoriedade de os bancos pagarem cheques até 150 euros nas situações de insuficiência de fundos na conta do sacador, imposta pelo decreto-lei n.º 454/91”.

Por último, o ponto da proximidade e transparência foca-se em ações destinadas a aumentar o conhecimento público sobre soluções de pagamentos e iniciativas inovadoras neste contexto, como as transferências imediatas e o euro digital, prevendo ainda a realização de ações de esclarecimento sobre as tendências de fraude e de burla e sobre comportamentos de segurança nas operações de pagamento.

O supervisor sublinha que, com a Estratégia Nacional para os Pagamentos a Retalho 2025, “o FSP visa dar continuidade à anterior, concluída em 2022, mantendo o objetivo de desenvolver e modernizar o mercado de pagamentos de retalho português”.

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September 25, 2023

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