Marcelo promulga Orçamento mas deixa avisos

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta sexta-feira, o Orçamento de Estado para 2018, considerando que “não suscita questões e constitucionalidade que determinem a sua fiscalização preventiva”.

Numa nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado considera ainda que o diploma aprovado com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN no dia 27 de novembro “traduz um compromisso, exprimindo uma clara maioria parlamentar” e “insere-se numa linha correta” de controlo orçamental.

No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa “sublinha que o limite de endividamento público previsto no artigo 141º não pode ser ultrapassado pela execução orçamental, a menos que a Assembleia da República venha a alterá-lo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e com a lei”.