De acordo com Mariana Vieira da Silva, o regime procura salvaguardar os direitos dos trabalhadores daquele serviço de segurança extinto e acautelar “as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios.
A propósito da nova agência, para a qual está previsto um período de transição de seis meses, a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, explicou que a sua criação representa uma mudança de paradigma na politica de migrações em Portugal.
“Definitivamente, separa-se desta politica as polícias para um lado, que terão a sua função, e aquilo que deve ser uma visão de politica de acolhimento e integração nesta nova agência”, afirmou.
Por esse motivo, a APMMA vai integrar o Alto-Comissariado para as Migrações, com o intuito de assegurar uma admissão mais célere e um melhor acolhimento dos migrantes.
“A agência tem também as competências da proteção humanitária e responsabilidades na política de asilo, na definição e aproximação das políticas migratórias a nível europeu”, acrescentou Ana Catarina Mendes, insistindo que a mudança traduz “uma visão mais humanista, mais solidária e mais ágil para aqueles que aqui chegam.
“Muitas das dependências do SEF continuam a estar afetas à agência para que haja proximidade em todo o território”, referiu.
A ministra dos Assuntos Parlamentares explicou ainda que com a integração do Alto-Comissariado das Migrações na APMMA, o “Programa Escolhas”, para o combate à delinquência juvenil e exclusão social de crianças e jovens, passará para o Instituto Português da Juventude.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.
O processo foi, entretanto, adiado em novembro desse ano, até maio de 2022, devido à pandemia de covid-19, por proposta do PS, e adiado novamente pelo atual Governo no final de abril de 2022.
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