Tribunal Constitucional decide esta terça-feira sobre as cinco queixas contra a invalidação dos votos da emigração.
Na sequência da invalidação de cerca de 80% dos votos dos emigrantes no círculo da Europa, a Associação de Emigrantes “Também somos portugueses” (TSP) apresentou queixa à Comissão Nacional de Eleições e à Provedoria da Justiça, onde entraram mais três queixas sobre este assunto. A associação defende “que sejam repetidas as eleições legislativas nesse Círculo Eleitoral, para que esses cidadãos possam exercer os seus direitos”, pode ler-se no Facebook. Relativamente às cinco queixas entregues pelo Livre, PAN, Volt, Chega, e MAS junto do Tribunal Constitucional (TC), prevê-se que este órgão tome uma decisão esta terça-feira relativamente aos 157 mil votos anulados.
Rio fez queixa ao MP
Ao JN, fonte oficial da Provedoria da Justiça disse que recebeu, ao todo, quatro queixas devido à invalidação dos votos da emigração, mas “não pode intervir” no caso por se tratar de “matéria sujeita a impugnação judicial”. Uma das queixas é da associação “Também somos portugueses” que considera que a “privação do direito ao voto de portugueses com voto válido e perfeitamente identificados viola os seus direitos e liberdades fundamentais, ataca a democracia política, e desincentiva a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais”.
“Na data em que deveríamos estar a celebrar a votação recorde da emigração, os portugueses no estrangeiro veem-se desvalorizados e privados dos seus direitos como cidadãos. É necessário um inquérito aos acontecimentos, e devolver o direito ao voto aos portugueses, a todos os portugueses”, acrescenta a associação noutra publicação.
Em sintonia com conselheiros das comunidades portuguesas, que disseram ao JN que é urgente rever a lei eleitoral e introduzir novos métodos de votação, também a associação pede que se introduza “o voto eletrónico remoto”.
Depois do líder do PSD, Rui Rio, ter anunciado que ia apresentar uma queixa-crime junto do Ministério Público devido aos milhares de votos anulados, o Provedor de Justiça deixa de poder intervir por se tratar de uma caso “já em curso”.
A publicação oficial dos resultados em Diário da República está pendente devido à decisão do Tribunal Constitucional sobre esta matéria. De acordo com os prazos legais, o tribunal tem até esta terça-feira para comunicar a sua decisão.
Recorde-se que o sucedido não é inédito. Já em 2019, de um total de cerca de 158 mil boletins, foram anulados cerca de 35 mil votos da emigração. No entanto, o Tribunal Constitucional entendeu que a sua ação não ia alterar o resultado final das eleições e decidiu não agir sobre a situação.
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