O Apertar do Cerco Fiscal

Para 2023, as coisas ficaram muito mais restritas para aqueles que querem desfrutar da complexidade do sistema fiscal canadiano para tentar evitar uma carga pesada, através de manobras e esquemas complexos que, normalmente, só têm como objetivo a poupança de imposto. A partir do dia 21 de junho de 2023, entraram em vigor os seguintes regimes:

• Notifiable Transactions (Transações Notificáveis)
• Reportable Transactions (Transações Reportáveis)
• Reportable Uncertain Tax Treatments (RUTT) (Relatório de Transações Fiscais Incertas)
• Notifiable Transactions

Para já, a lista dos tipos de transações abrangidos é relativamente pequena, mas está previsto o crescimento desta lista com o tempo. O que consta na lista atual são tipos de transações ligados a perdão de dívidas e falência, negociação de prejuízos fiscais, esquemas de capitalização que permitem evitar a retenção de imposto para não residentes, esquemas para evitar a regra de 21 anos de vida de um Trust, e também esquemas que tentam utilizar os benefícios fiscais ligados a uma empresa CCPC (Canadian Controlled Private Corporation).
As penalidades por não cumprimento podem atingir valores altos. Por exemplo, um conselheiro pode ser atingido com uma multa de $10,000 mais os honorários cobrados, mais $1,000 por dia até 100 dias. Portanto, o alvo destas multas tanto pode ser o conselheiro que dá o conselho, como o promotor que ganha com o esquema, ou o cliente que recebe o benefício fiscal. O período de relatório é 90 dias após a transação ser efetuada.

Reportable Transactions

Esta exigência já existe há alguns anos se duas destas três condições se verificassem: uma taxa (fee) contingente nos impostos poupado, proibição de divulgação, e garantia de resultado. A mudança agora é que qualquer condição já implica a obrigação de relatório. Como no passado, o alvo são transações que têm por motivo principal evitar ou reduzir de maneira significativa a carga fiscal.

Como devem imaginar, isto criou uma certa inquietação na comunidade profissional de contabilistas e advogados que exercem a sua atividade na área fiscal. Mas muitas das áreas que tinham criado alguma dúvida, nomeadamente a do R&D (SRED), taxas contingentes em defesa fiscal, e taxas (fees) baseadas em valor, em vez de ser a quantia de poupança fiscal, estão isentos.

Reportable Uncertain Tax Treatment Transactions (RUTT)

Esta nova regra, que já era comum na Europa há muito tempo, também vai entrar em vigor em 2023 e, principalmente, vai ser aplicada a empresas que preparam relatórios financeiros auditados baseados no padrão de contabilidade internacional IFRS. Também abrange empresas com bens acima de $50 milhões. Neste caso é difícil saber exatamente o que constitui incerteza fiscal, mas o mais provável são comentários nas notas anexas aos retaliatórios financeiros onde há divergências significativas sobre o tratamento contabilístico e aquilo que é aceite fiscalmente. A penalização que poderá ser aplicada é $2 mil por semana, até um máximo de $100 mil sobre a empresa.

Outros Assuntos

Uma coisa que poderá afetar todo o descrito em cima, é a utilização de “Trusts” ou em português, Fundos Fiduciários. Talvez a mudança que vai atingir o maior número de pessoas, é que certos tipos de Trusts que têm o ano fiscal após 31 de dezembro 2023, agora vão ter que fazer uma declaração fiscal formal de T3.

Esta nova obrigação vai aplicar-se a “Inactive Trusts”, “Bare Trusts” e ainda por cima vão exigir informação adicional sobre quem é o fundador, os administradores e os beneficiários do Trust. Portanto, todas as pessoas que utilizam este tipo de estrutura no plano pessoal e empresarial, terão que verificar, de novo, o que vai ser exigido daqui para a frente.

Outra mudança que está prevista a partir de 2024, é que os pagamentos ao Fisco acima de $10,000 só poderão ser efetuados através forma eletrónica. As exceções serão muito limitadas, e cada falha vai custar $100 em multa. Onde o contribuinte dá autorização, o CRA só vai mandar os Notices of Assessment também por via eletrónica e não pelo correio.

Uma das estruturas fiscais mais populares utilizada até hoje com sucesso, chamado “Pipeline”, que permitia a extração de dinheiro de uma empresa com mais-valia, em vez de dividendos, coisa que permitia uma poupança fiscal de 10% – 18%, infelizmente, através das novas regras descritas em cima, isto já é visto como muito arriscado, a partir de 2024. Mas nem tudo está perdido. Se conseguirem montar a estrutura até ao fim de 2023, ainda conseguirão fazê-lo com segurança.

Os temas falados neste artigo são complicados e sugiro que não tomem decisões sem falar primeiro com um especialista fiscal. Se tiverem necessidade de algum esclarecimento, por favor contactem-me.

Sérgio Ruivo CPA,CA,LPA
(416) 977-6911