{"id":66213,"date":"2020-08-27T15:10:48","date_gmt":"2020-08-27T19:10:48","guid":{"rendered":"http:\/\/mileniostadium.com\/?p=66213"},"modified":"2020-08-27T15:10:48","modified_gmt":"2020-08-27T19:10:48","slug":"bruxelas-diz-que-aumentos-de-capital-na-sata-sao-ajudas-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mileniostadium.com\/autonomias\/acores\/bruxelas-diz-que-aumentos-de-capital-na-sata-sao-ajudas-ilegais\/","title":{"rendered":"Bruxelas diz que aumentos de capital na Sata s\u00e3o ajudas ilegais"},"content":{"rendered":"
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\"SATA-Milenio
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A Comissa\u0303o Europeia considera, nesta fase, que os aumentos de capital aprovados pelo Governo Regional dos Ac\u0327ores na Sata constituem uma ajuda de Estado ilegal, o que fundamentou a abertura de um processo de investigac\u0327a\u0303o aos apoios dados a\u0300 companhia a\u0301rea ac\u0327oriana desde 2017.<\/strong><\/p>\n

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Esta avaliac\u0327a\u0303o, ainda preliminar, consta da carta enviada a\u0300s autoridades portuguesas pela Vice- presidente Margrethe Vestager, que tem o pelouro da Concorre\u0302ncia e que acompanha a autorizac\u0327a\u0303o dada Bruxelas a um apoio adicional de emerge\u0302ncia, no valor de 113 milho\u0303es de euros a\u0300 Sata.<\/p>\n

Nesta carta, dirigida ao Ministro dos Nego\u0301cios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a Comissa\u0303o Europeia invoca tre\u0302s aumentos de capital aprovados entre 2017 e 2020 e que na\u0303o foram notificados a Bruxelas, no quadro do regime de ajudas de Estado.<\/p>\n

Se a investigac\u0327a\u0303o confirmar esta conclusa\u0303o preliminar, o apoio dado pelo Governo ac\u0327oriano constitui uma ajuda ou resgate ilegal, dada a situac\u0327a\u0303o difi\u0301cil em que a companhia ae\u0301rea estava em 2017, com capital pro\u0301prio negativo, e devido a problemas estruturais e que na\u0303o sa\u0303o atribui\u0301veis a\u0300 Covid-19.<\/p>\n

Neste cena\u0301rio, e para ale\u0301m da devoluc\u0327a\u0303o da ajuda, pode estar em causa a regra europeia que permite a atribuic\u0327a\u0303o de ajudas de Estado a companhias a\u0301reas \u2014 como os 113 milho\u0303es de euros agora aprovados \u2014 apenas no caso de as empresas na\u0303o terem recebido qualquer apoio nos u\u0301ltimos dez anos.<\/p>\n

A Comissa\u0303o reconhece o cara\u0301cter perife\u0301rico dos Ac\u0327ores, as obrigac\u0327o\u0303es de servic\u0327o pu\u0301blico prestadas pela Sata e a necessidade de assegurar a conectividade da Regia\u0303o, bem como a insuficie\u0302ncia atual de ofertas concorrentes nos voos para a regia\u0303o e entre ilhas.<\/p>\n<\/div>\n

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Permite por isso avanc\u0327ar com o apoio de emerge\u0302ncia, enquanto corre a investigac\u0327a\u0303o a\u0300s ajudas dadas no passado.<\/p>\n

Em causa esta\u0303o tre\u0302s aumentos de capital aprovados pelo acionista u\u0301nico da Sata, o Governo ac\u0327oriano, entre 2017 e 2020, no valor total de 128,6 milho\u0303es de euros.<\/p>\n

Deste montante, foram realizados ate\u0301 agora 72,6 milho\u0303es de euros (o resto seria entregue ate\u0301 2023).<\/p>\n<\/div>\n

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Estas operac\u0327o\u0303es foram justificadas com a necessidade de a empresa cumprir o artigo 35 do co\u0301digo das sociedades comerciais, segundo o qual os prejui\u0301zos acumulados na\u0303o podem \u201ccomer\u201d mais de metade do capital social da empresa (uma situac\u0327a\u0303o que e\u0301 classificada como de fale\u0302ncia te\u0301cnica e que existe por exemplo ha\u0301 va\u0301rios anos na TAP).<\/p>\n

Portugal argumenta que na\u0303o sa\u0303o ajudas de Estado \u2014 na\u0303o tendo sido notificadas como tal a\u0300 Comissa\u0303o Europeia \u2014 porque o Governo Regional actuou como um investidor privado em condic\u0327o\u0303es normais de mercado numa intervenc\u0327a\u0303o estrutural que tem como perspectiva o retorno a longo prazo do capital investido.<\/p>\n

Ale\u0301m de que uma eventual situac\u0327a\u0303o de incumprimento dos compromissos da Sata teria tido um impacto financeiro maior e os fundos sa\u0303o suportados pelo orc\u0327amento regional.<\/p>\n

E\u0301 ainda assinalada a circunsta\u0302ncia especi\u0301fica de uma companhia regional que presta um servic\u0327o pu\u0301blico fundamental de transporte da populac\u0327a\u0303o local e da comunidades ac\u0327orianas no estrangeiro numa regia\u0303o ultraperife\u0301rica e que na\u0303o poderia ser colmatada por concorrentes privados.<\/p>\n

Ou seja, a Sata cumpre obrigac\u0327o\u0303es de servic\u0327o pu\u0301blico, para ale\u0301m de assegurar servic\u0327os de interesse geral.<\/p>\n

O Governo vai ter agora que explicar o porque\u0302 dos aumentos de capital, sem serem ajudas de Estado, sendo que a Comissa\u0303o Europeia na\u0303o refere um outro acto que tambe\u0301m podera\u0301 ser ainda mais grave, que foi a atribuic\u0327a\u0303o de um aval do Governo regional para um empre\u0301stimo obrigacionista da SATA no valor de 75 milho\u0303es de euros.<\/p>\n

Di\u00e1rio dos A\u00e7ores<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

DR<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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