{"id":50715,"date":"2019-12-05T12:46:00","date_gmt":"2019-12-05T17:46:00","guid":{"rendered":"http:\/\/mileniostadium.com\/?p=50715"},"modified":"2019-12-05T12:46:00","modified_gmt":"2019-12-05T17:46:00","slug":"ca%cc%82maras-e-regio%cc%83es-autonomas-fora-das-regras-das-ppp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mileniostadium.com\/autonomias\/acores\/ca%cc%82maras-e-regio%cc%83es-autonomas-fora-das-regras-das-ppp\/","title":{"rendered":"Ca\u0302maras e Regio\u0303es Auto\u0301nomas fora das regras das PPP"},"content":{"rendered":"
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O Governo da Repu\u0301blica aprovou um decreto-lei que muda o regime de Parcerias Pu\u0301blico-Privadas (PPP) que se aplica ao Estado, onde inclui uma \u201cnorma interpretativa\u201d para clarificar que aos munici\u0301pios e regio\u0303es auto\u0301nomas na\u0303o se aplicam as regras das PPP.<\/p>\n

Com esta decisa\u0303o, o Executivo permite que as ca\u0302maras e os governos regionais tenham regimes de contratac\u0327a\u0303o com priva- dos com regras diferentes.<\/p>\n

No artigo 2.\u00ba do decreto-lei publicado esta quarta-feira em Dia\u0301rio da Repu\u0301blica e\u0301 feita uma definic\u0327a\u0303o do que e\u0301 uma PPP e fixado o a\u0302mbito de aplicac\u0327a\u0303o das regras das mesmas PPP. Diz a lei que \u201csa\u0303o parceiros pu\u0301blicos: o Estado; as entidades pu\u0301blicas estatais; os fundos e servic\u0327os auto\u0301nomos; as empresas pu\u0301blicas; outras entidades constitui\u0301das pelas entidades a que se referem as ali\u0301neas anteriores com vista a\u0300 satisfac\u0327a\u0303o de necessidades de interesse geral\u201d.<\/p>\n

No artigo seguinte e\u0301 introduzida uma \u201cnorma interpretativa\u201d que pretende terminar com du\u0301vidas sobre que entidades ficam de fora, onde se le\u0302 que \u201co disposto no presente diploma na\u0303o se aplica a\u0300s entidades na\u0303o enumeradas no n.\u00ba 2 do artigo anterior, nomeadamente aos munici\u0301pios e a\u0300s regio\u0303es auto\u0301nomas, bem como a\u0300s entidades por estes criadas\u201c.<\/p>\n<\/div>\n

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Isto significa que as 308 autarquias e as regio\u0303es auto\u0301nomas podem fazer contratos com privados sem que tenham de obedecer a regras de PPP. Por exemplo, \u201cquando um servic\u0327o da administrac\u0327a\u0303o directa do Estado ou uma das entidades mencionadas nas ali\u0301neas b) a e) do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba pretenda dar ini\u0301cio ao estudo e preparac\u0327a\u0303o do lanc\u0327amento de uma parceria, deve apresentar ao membro do Governo responsa\u0301vel pela respectiva a\u0301rea uma proposta devidamente fundamentada, indicando, nomeadamente, o objecto da parceria, os objectivos que se pretendem alcanc\u0327ar, a sua fundamentac\u0327a\u0303o econo\u0301mica e a respectiva viabilidade financeira do projeto\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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Este e\u0301 um exemplo de uma regra a que os servic\u0327os direitos do Estado esta\u0303o obrigados, mas que na\u0303o se aplica nas autarquias. O decreto-lei publicado ontem, e que nasceu por proposta do Ministe\u0301rio da Economia e da Transic\u0327a\u0303o Digital, foi aprovado no Conselho de Ministros de 21 de novem- bro e promulgado segunda-feira pelo Presidente da Repu\u0301blica.<\/p>\n<\/div>\n

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O diploma mexe nas regras de definic\u0327a\u0303o e acompanhamento das PPP. A decisa\u0303o de contratar passa a ser tomada atrave\u0301s de uma resoluc\u0327a\u0303o do Conselho de Ministros, o que sugere que passara\u0301 a ter um cara\u0301cter mais poli\u0301tico ao envolver todo o Executivo.
\nNa lei actual, a decisa\u0303o de contratar PPP era tomada pelo ministro das Financ\u0327as e da tutela, podendo em algumas situac\u0327o\u0303es ser adoptada pelos o\u0301rga\u0303os de gesta\u0303o da entidade que lanc\u0327a a PPP. Esta alterac\u0327a\u0303o era percepti\u0301vel atrave\u0301s do comunicado do Conselho de Ministros do dia da aprovac\u0327a\u0303o.<\/p>\n

Ja\u0301 a exclusa\u0303o das autarquias e das regio\u0303es auto\u0301nomas do a\u0302mbito de aplicac\u0327a\u0303o do diploma na\u0303o era referida. Ale\u0301m disso, a publicac\u0327a\u0303o do decreto-lei revela que as parcerias feitas com privados para desenvolver poli\u0301ticas de habitac\u0327a\u0303o, no decurso da respectiva Lei de Bases, esta\u0303o igualmente exclui\u0301das da aplicac\u0327a\u0303o do regime de PPP.<\/p>\n

Di\u00e1rio dos A\u00e7ores<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

DR<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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