A eurodeputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, enviou uma pergunta \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia a pedir esclarecimentos relativos ao uso indevido dos fundos comunit\u00e1rios na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de institucionaliza\u00e7\u00e3o, concretamente o Lar Residencial dos Valados, em S. Miguel, segundo revela o jornal i.<\/p>\n
De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, o lar a\u00e7oriano foi constru\u00eddo por decis\u00e3o do Governo Regional com recurso ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e inaugurado em Dezembro de 2015, com capacidade para 16 pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
A constru\u00e7\u00e3o do lar coloca em causa a regula\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es comuns aplic\u00e1veis a todos os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI, vulgo fundos comunit\u00e1rios) \u2013 incluindo o FEDER \u2013, como a Rede Europeia de Vida Independente (ENIL na sigla em ingl\u00eas). No anexo xi do \u201cRegulamento (UE) N.\u00ba 1303\/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho\u201d, que d\u00e1 conta das \u201cCondicionalidades exante\u201d \u2013 isto \u00e9, dos pr\u00e9- -requisitos que os projectos devem cumprir para aceder aos fundos \u2013, l\u00ea-se, no objectivo tem\u00e1tico nove, dedicado a \u201cPromover a inclus\u00e3o social e combater a pobreza e qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, que uma das prioridades de investimento do FEDER \u00e9 o \u201cinvestimento na sa\u00fade e nas infraestruturas sociais que contribuam para o desenvolvimento nacional, regional e local, para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades de sa\u00fade, para a promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social atrav\u00e9s de um melhor acesso aos servi\u00e7os sociais, culturais, assim como para a transi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os institucionais para servi\u00e7os de base comunit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
A disposi\u00e7\u00e3o assinala que o investimento nas infraestruturas sociais deve contribuir para a \u201ctransi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os institucionais para servi\u00e7os de base comunit\u00e1ria\u201d \u2013 algo que a constru\u00e7\u00e3o de um lar residencial, um servi\u00e7o institucional, l\u00ea-se no jornal i.<\/p>\n
A resposta da Comiss\u00e3o Europeia \u00e0 deputada do BE n\u00e3o convenceu os bloquistas: \u201cO Governo dos A\u00e7ores diz que tem uma pol\u00edtica social abrangente destinada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, prioritariamente para as manter na comunidade. Apesar de estarem dispon\u00edveis estruturas de acolhimento para esse efeito, tal nem sempre \u00e9 poss\u00edvel. A decis\u00e3o de construir o lar residencial a que o Senhor Deputado se refere foi tomada ap\u00f3s terem sido consideradas todas as possibilidades existentes de apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia na comunidade. Quanto ao respeito pela Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, o Governo Regional dos A\u00e7ores informou a Comiss\u00e3o de que todos os residentes s\u00e3o contemplados por um plano individual, que visa o seu regresso a casa ou a sua integra\u00e7\u00e3o noutras estruturas de resposta\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a assist\u00eancia pessoal prestada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia nos A\u00e7ores \u00e9 assegurada pelo servi\u00e7o de apoio domicili\u00e1rio, bem como pelas v\u00e1rias respostas no dom\u00ednio da forma\u00e7\u00e3o profissional e de forma\u00e7\u00e3o que potenciam a inclus\u00e3o social.<\/p>\n
O projecto \u00e9 financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no \u00e2mbito do Programa Operacional Regional dos A\u00e7ores para 2014-2020, em regime de gest\u00e3o partilhada com a autoridade de gest\u00e3o respons\u00e1vel pela selec\u00e7\u00e3o dos projectos. A Comiss\u00e3o acompanha, por conseguinte, a execu\u00e7\u00e3o do programa e n\u00e3o hesitar\u00e1 em tomar medidas corretivas se detectar viola\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o da UE aplic\u00e1vel ao projecto em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Ao jornal i, o deputado Jorge Falcato diz mesmo que o partido ir\u00e1 \u201cquestionar novamente\u201d porque a Comiss\u00e3o \u201cresponde \u00e0s quest\u00f5es que levant\u00e1mos, nomeadamente ao facto de estar a ser financiada uma estrutura residencial\u201d.<\/p>\n
Sobre o caso espec\u00edfico do lar residencial a\u00e7oriano, Jorge Falcato defende que \u201co uso de fundos comunit\u00e1rios para perpetuar uma pol\u00edtica de institucionaliza\u00e7\u00e3o vai contra tudo o que est\u00e1 prescrito na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, nomeadamente no artigo 19, e est\u00e1 claramente em contradi\u00e7\u00e3o com o compromisso que o Estado portugu\u00eas assumiu de p\u00f4r em pr\u00e1tica pol\u00edticas de desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Governo j\u00e1 deveria ter definido pol\u00edticas s\u00e9rias de desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o baseadas em servi\u00e7os de base comunit\u00e1ria, assist\u00eancia pessoal, apoios sociais \u00e0s fam\u00edlias, acessibilidade, forma\u00e7\u00e3o e emprego, etc. que permitam que quem est\u00e1 internado em institui\u00e7\u00f5es possa libertar-se e fazer a sua vida junto dos seus familiares, manter redes sociais de vizinhan\u00e7a e ter poder de decis\u00e3o sobre a sua vida, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se estiver institucionalizado num Lar Residencial onde nem pode escolher o canal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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