O que muda?

Estudantes internacionais

A Immigration, Refugees and Citizenship Canada (IRCC) propôs uma série de alterações regulamentares à entrada de estudantes internacionais no país.
Vamos dizer-vos em traços largos o que vai acontecer. Aqui estão os destaques:

• O Governo canadiano está a planear um novo sistema de informação sobre a conformidade das instituições pós-secundárias;
• De acordo com as novas regras, o Ministério da Imigração do Canadá poderá suspender o processamento de autorizações de estudo para instituições não conformes;
• Os estudantes terão também de apresentar um novo pedido de autorização de estudo antes de se transferirem para uma nova instituição ou escola;
• De acordo com as regras propostas, o limite de trabalho fora do campus durante os estudos aumentará de 20 para 24 horas por semana.

Concretamente o que muda?
As novas regras:

• Dão ao IRCC a autoridade para suspender o processamento de autorizações de estudo para instituições não conformes;
• Exigem que os estudantes solicitem uma nova autorização de estudo quando se transferem para uma nova instituição; e
• Expandir o limite de trabalho fora do campus durante os estudos das atuais 20 horas por semana para 24 horas por semana.

A administração do Programa de Estudantes Internacionais (ISP) compete a quem?

É uma responsabilidade partilhada entre o IRCC e as Províncias e Territórios (PTs). O IRCC é responsável por:

• definir a política relativa à entrada de estudantes internacionais, estabelecer as condições que os titulares de autorizações de estudo devem cumprir enquanto estiverem no Canadá
• decidir se deve ser emitida uma autorização de estudo a um requerente
• para que as DLIs [Instituições de Ensino Designadas] possam receber estudantes internacionais para estudar no Canadá, têm de ser designadas pela província ou território com base num conjunto de normas [mutuamente acordadas entre a província ou território e o IRCC].

O IRCC está agora a assumir um papel cada vez mais importante na supervisão (e sanção) das DLI do que tem sido a norma. Além disso, o IRCC pode suspender o processamento da autorização de estudo para um DLI não conforme “por um período máximo de 12 meses consecutivos”.

As alterações propostas seguem um período de mudanças significativas na política canadiana, nomeadamente a introdução de um limite máximo de inscrições de estrangeiros, juntamente com alterações anunciadas e pendentes aos direitos de trabalho pós-estudo. Seguem-se também a um período de crescimento substancial do número de estudantes internacionais no Canadá. No final de 2023, havia mais de um milhão de estudantes estrangeiros no país, o que representa um aumento de quase dois terços em relação aos cinco anos anteriores.

Foreign Workers

Para reforçar os esforços contínuos do governo no sentido de diminuir a população de residentes temporários no Canadá, o Ministério do Emprego e Desenvolvimento Social do Canadá introduziu novas restrições ao fluxo de baixos salários do Programa de Trabalhadores Estrangeiros Temporários, a partir de 26 de setembro de 2024.
As alterações incluem:

• Recusa em processar Avaliações de Impacto no Mercado de Trabalho (Labour Market Impact Assessments – LMIAs) no fluxo de baixos salários, aplicável em áreas metropolitanas do censo com uma taxa de desemprego de 6% ou superior. Serão concedidas exceções para empregos sazonais e não sazonais nos sectores da segurança alimentar (agricultura primária, transformação de alimentos e transformação de peixe), bem como na construção e nos cuidados de saúde, baixando para 10% os limites máximos para os empregadores com baixos salários.
• Reduzir para um ano a duração do emprego permitido para os trabalhadores com baixos salários.

A nova política parte dos seguintes princípios:

• Os empregadores no Canadá têm a responsabilidade de investir em toda a gama de trabalhadores disponíveis no país, tais como os jovens, os recém-chegados e as pessoas com deficiência, que constituem, com demasiada frequência, um recurso económico inexplorado no Canadá.
• Devem também investir na reciclagem ou na melhoria das competências para garantir que os trabalhadores que empregam atualmente possam adaptar-se às necessidades futuras.
• O Governo do Canadá considera ser necessário trabalhar com as empresas e as organizações para as ajudar a encontrar os trabalhadores de que necessitam e a garantir que os trabalhadores canadianos tenham as oportunidades que merecem, apoiando a formação e a educação.