“Este projeto de lei respeita os princípios constitucionais, garantindo ao mesmo tempo que os criminosos violentos permanecem sob custódia” – Vince Gasparro

As mudanças, reunidas no Projeto de Lei C-14, visam, segundo o Governo do Canadá, responder a uma crescente preocupação nacional com o aumento dos crimes violentos e a reincidência de infratores em liberdade condicional. A ideia destas medidas será reforçar a segurança pública e restaurar a confiança dos canadianos no sistema judicial.

As novas disposições introduzem mais de 80 alterações ao Código Penal, incluindo o princípio do ônus invertido para determinados crimes graves, o agravamento das penas para agressores reincidentes e restrições mais severas no acesso a armas de fogo. Ao mesmo tempo, o executivo sublinha que as reformas respeitam os princípios constitucionais e salvaguardam os direitos das populações mais vulneráveis, como as comunidades indígenas e pessoas com problemas de saúde mental.

Contudo, o sucesso da reforma dependerá em larga medida da cooperação entre o governo federal e as províncias, responsáveis pela aplicação das leis e gestão dos tribunais. A proposta tem recebido apoio de várias jurisdições, incluindo Ontário e Colúmbia Britânica, e é vista como um passo importante na modernização da justiça criminal canadiana.

Vince Gasparro, MP por Eglinton-Lawrence, é Secretário Parlamentar (Combatting Crime) e aceitou responder às nossas questões. Nesta entrevista, Gasparro explica os objetivos e implicações do Projeto de Lei C-14, sublinhando que não é esquecido o necessário equilíbrio entre o reforço da segurança pública e o investimento contínuo nas causas sociais que estão na origem do crime.

Milénio Stadium: Estas reformas tornam mais difícil a obtenção de fiança, especialmente para reincidentes. Como responde às preocupações de que isso possa levar a um aumento da detenção preventiva de pessoas que ainda não foram condenadas?

Vince Gasparro: O status quo não está a funcionar. Temos ouvido os nossos parceiros provinciais, chefes de polícia e entidades de segurança nacional afirmarem que a reforma do sistema de fianças é necessária.

O sistema de justiça criminal é uma responsabilidade partilhada. As províncias dependem do governo federal para fazer as leis, e nós dependemos das províncias para as aplicar. Como governo federal, estamos a cumprir a nossa parte; e temos ouvido repetidamente das províncias que elas também cumprirão a sua, mantendo um sistema judicial eficiente. As reformas só podem ser eficazes se os governos provinciais e territoriais fizerem a sua parte.

MS: O governo afirma que estas medidas visam proteger as vítimas e as comunidades. Que provas existem de que leis mais duras sobre fiança e sentenças reduzirão efetivamente o crime violento?

VG: Enquanto governo, temos visto repetidamente dados que sugerem que um pequeno número de infratores é responsável por uma grande proporção de crimes no Canadá. Ouvi isto diretamente do chefe da polícia de Toronto e da sua equipa de dados, que nos mostraram informações sobre reincidentes.

Como Liberais, acreditamos firmemente que, para combater o crime de forma eficaz, é preciso abordar as suas causas profundas, mantendo uma rede de proteção social forte; contudo, também temos de ser firmes na resposta ao crime em si.

MS: As reformas introduzem mais de 80 alterações específicas ao Código Penal. Quais são as três que considera mais urgentes e com maior impacto imediato na segurança pública?

VG: 1.  O artigo 523(2.1) introduz o ônus invertido, o que significa que aqueles acusados de crimes graves — como crimes violentos, arrombamentos, agressões sexuais e roubos de automóveis — terão de provar porque devem ser libertados sob fiança.

2.  Introduzimos novos fatores agravantes nas sentenças, que aumentam as penas para reincidentes violentos, agressores de socorristas, membros do crime organizado e indivíduos que interfiram com infraestruturas essenciais. Estas medidas garantem que criminosos envolvidos em furtos organizados ou roubos que afetem infraestruturas críticas, como telecomunicações, não sejam tratados como pequenos ladrões, mas responsabilizados plenamente.

3.   Por fim, na subsecção 515 (4.1), exigimos que os tribunais imponham proibições mais rigorosas de posse de armas a certos infratores. Indivíduos que cometeram violência, extorsão ou terrorismo não devem ter acesso a armas de fogo. Estamos a clarificar a lei para garantir que as armas não cheguem às mãos erradas.

MS: O governo federal afirmou que o sucesso destas reformas depende da cooperação provincial. Alguma província ou território já se comprometeu a apoiar a sua implementação ou financiamento?

VG: O nosso novo governo tem trabalhado em estreita colaboração com as províncias e territórios, que se mostraram recetivos às reformas. Este projeto de lei foi elaborado com uma colaboração profunda de costa a costa.

O primeiro-ministro Doug Ford e o procurador-geral de Ontário, Doug Downey, receberam a notícia com otimismo, considerando-a “um passo positivo em frente”. Ford declarou: “Estamos satisfeitos por ver o governo federal aceitar muitas das [nossas] recomendações e dar um passo firme na direção certa.”

A procuradora-geral da Colúmbia Britânica, Niki Sharma, afirmou que o projeto de lei incluía várias alterações solicitadas pela província. Não é comum vermos conservadores progressistas e novos democratas concordarem com um governo liberal.

MS: Alguns críticos argumentam que estas medidas podem afetar desproporcionalmente populações vulneráveis, como povos indígenas ou pessoas com problemas de saúde mental. Que salvaguardas existem para evitar essas desigualdades?

VG: É uma questão muito boa e uma preocupação muito importante. O objetivo deste projeto de lei é colocar atrás das grades os reincidentes violentos e os que representam um risco para a sociedade.

O Projeto de Lei C-14 orienta os tribunais sobre como aplicar o princípio da moderação, garantindo que os juízes considerem fatores como problemas de saúde mental e as dificuldades enfrentadas pelos povos indígenas.

Segundo esse princípio, consagrado pelo Supremo Tribunal, a detenção preventiva e as condições de libertação só podem ser impostas quando necessárias para a segurança pública, manutenção da confiança do público ou prevenção de fuga.

Este projeto de lei respeita os princípios constitucionais, garantindo ao mesmo tempo que os criminosos violentos permanecem sob custódia.

MS: A longo prazo, como planeia o governo equilibrar uma aplicação mais dura da lei com investimentos em prevenção, como habitação, saúde mental e programas para jovens?

VG: O nosso novo governo adota uma postura firme contra o crime, mas, como Liberais, estamos igualmente empenhados em combater as causas profundas.

Estamos a levar a cabo o maior esforço de construção habitacional desde a Segunda Guerra Mundial através da nova agência federal Build Canada Homes, que está a construir habitação acessível, de transição e comunitária a um ritmo acelerado.

Desde que foi eleito, o governo investiu 80 milhões de dólares na construção de um novo complexo de arrendamento, com várias unidades a preços acessíveis, em Eglinton-Lawrence. Continuamos também a apoiar iniciativas locais importantes, como a Reena Foundation Frankfurt Residence, atualmente em construção, que oferecerá habitação de apoio para pessoas com deficiência.

O governo investiu ainda mais de 500 milhões de dólares no Fundo de Saúde Mental Juvenil, para ajudar jovens canadianos a aceder a cuidados.

A Estratégia Nacional de Prevenção do Crime apoia iniciativas como o Fundo de Prevenção de Gangues Juvenis, o Fundo de Prevenção do Crime nas Regiões do Norte e Indígenas, o Fundo de Ação para a Prevenção do Crime e o Programa de Segurança Comunitária do Canadá.

Investimos também em programas como o Programa Multicultural e Anti-Racismo, que apoia projetos destinados a proteger comunidades em risco de crimes motivados pelo ódio.

Nenhuma política existe num vácuo. O Projeto de Lei C-14 faz parte da nova estratégia global do governo para combater o crime, sendo rigoroso tanto com as causas como com os próprios crimes.

MB/MS