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Canadian Civil Liberties Association – Canadianos não devem ser obrigados a ser vacinados contra a COVID-19

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Créditos: DR.

O ministro federal da saúde, Jean-Yves Duclos disse na passada sexta-feira (7) que é provável que as províncias introduzam políticas de vacinação obrigatórias nos próximos meses para lidar com o aumento do número de casos Covid-19.

Duclos sublinhou que a “a única forma que conhecemos para passar pela Covid-19, esta variante e qualquer futura variante é através da vacinação”. O responsável esclareceu que testes rápidos, máscaras e distância social são ferramentas úteis, mas disse que por si só não vão acabar com a pandemia.

Para Otava a discussão pode vir a acontecer “nas próximas semanas ou meses”, mas deverá acontecer. O Quebeque que está a registar um número recorde de hospitalizações com pacientes que testaram positivo para a Covid-19 foi uma das primeiras províncias canadianas a criar uma espécie de passaporte Covid-19. Através de um QR code os habitantes têm de provar que estão vacinados antes de entrarem em restaurantes, por exemplo. Mas recentemente a província revelou que a vacinação vai ser agora exigida para frequentar serviços como lojas LCBO e lojas de canábis.

Apesar de a vacinação já ser obrigatória em vários setores, a verdade é que nenhuma jurisdição canadiana criou uma lei que tornasse a vacina obrigatória para todos os seus habitantes. Apenas o Quebec anunciou esta semana que vai criar uma taxa significativa para não vacinados.

Na Europa vários países estão a tornar a vacinação Covid-19 obrigatória. Na Áustria, os residentes com 14 anos ou mais podem começar a enfrentar multas de mais de $5,000 se não estiverem vacinados contra a Covid-19 até 15 de março. Na Grécia, as pessoas com mais de 60 anos têm até 16 de janeiro para obterem uma primeira dose de vacina ou serem multados em $143 por mês, enquanto na Itália, os habitantes com 50 anos ou mais são obrigados a ser vacinados ou podem enfrentar multas de mais de $2.000.  Em Singapura, os pacientes Covid-19 não vacinados têm de pagar as suas próprias contas médicas no hospital.

A Canadian Civil Liberties Association (CCLA) enviou em novembro uma carta à Ministra federal do Trabalho, Carla Qualtrough, onde pede ao governo para rever a decisão de impedir os trabalhadores que perderam o seu emprego porque se recusaram a ser vacinados contra a Covid-19 de ter acesso ao subsídio de desemprego.

Na opinião da CCLA esta política é errada e “pode muito bem entrar em conflito com as obrigações constitucionais e de direitos humanos do governo”. Abaixo publicamos a entrevista completa com Cara Zwibel, conselheira geral interina da CCLA.

Milénio Stadium: O Canadá deve tornar a vacina Covid-19 obrigatória? Qual é a posição da CCLA?

Cara Zwibel: Embora o ministro federal da saúde tenha sugerido que algumas províncias deveriam estar a discutir vacinas obrigatórias, não é claro como este tipo de política seria implementada. O modelo de multar indivíduos por não serem vacinados (como proposto pelo Quebeque) coloca uma série de problemas constitucionais na medida em que se destina a obrigar os indivíduos a submeterem-se a um tratamento médico (vacinação) que não querem. Na opinião da CCLA, os indivíduos têm controlo sobre a sua própria autonomia corporal e, se o governo vai interferir com esse controlo, devem enfrentar um fardo elevado para mostrar que tal interferência é razoável e justificada. Isto significa estabelecer que existe um importante objetivo governamental por detrás da medida e que a medida é proporcional e eficaz para alcançar esse objetivo.

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Cara Zwibel, Ministra federal do Trabalho. Créditos: DR

MS: Quando os governos implementam os passaportes Covid-19 e proíbem o acesso de indivíduos não vacinados a determinados serviços, será que estão a interferir com o conceito de democracia?

CZ: Os passaportes de vacinação restringem as liberdades das pessoas, embora no Canadá a maioria dos locais onde estes são necessários sejam serviços não essenciais, onde não há, indiscutivelmente, necessidade de ir (ou seja, é um luxo ir a um restaurante ou a um cinema). Ainda nos sentimos desconfortáveis com as implicações em termos de privacidade de permitir que um grande número de atores privados recolham informações pessoais de saúde e se o que se pretendia ser uma medida temporária se tornará de facto uma característica permanente da nossa sociedade.

MS: Os governos federal, provincial e municipal no Canadá estão a restringir o emprego a pessoas vacinadas e no setor privado muitas empresas canadianas estão a fazer o mesmo. Qual é a opinião da CCLA a este respeito?

CZ: Os mandatos de vacinação no contexto do emprego são difíceis de avaliar porque muito depende da natureza do emprego e do local de trabalho, dos deveres dos empregados, etc. Por outras palavras, há necessidade de considerar o contexto particular para determinar se uma exigência de vacinação para os trabalhadores pode ser justificada.

MS: Os trabalhadores não vacinados que perdem o emprego porque não querem tomar a vacina não são agora elegíveis para beneficiar do subsídio de desemprego. Há alguma hipótese de esta lei permanecer em vigor depois de a pandemia ser controlada? 

CZ: Não temos qualquer informação sobre quanto tempo a media vai estar em vigor, embora a elegibilidade para as prestações do subsídio de desemprego esteja limitada no tempo, em qualquer caso. Temos preocupações sobre a decisão do governo de negar o subsídio de desemprego a indivíduos que perderam os seus empregos devido ao estatuto de vacinação e escrevemos à ministra competente a expressar as nossas preocupações.

MS: A província do Quebeque é a única jurisdição canadiana que implementou horas de recolher obrigatório para proteger o serviço de saúde. Cada província canadiana apresentou medidas diferentes para combater a pandemia, no entanto, o recolher obrigatório no Quebeque tem gerado muitas manifestações. Diria que o governo do Quebeque foi longe demais?   

CZ: O recolher obrigatório é uma medida particularmente draconiana e não parece racionalmente ligada ou relacionada com a redução da transmissão do vírus. A nossa maior preocupação sobre o recolher obrigatório é o poder que dá aos agentes da polícia para parar e interrogar indivíduos simplesmente por estarem fora das suas casas a uma determinada hora do dia. Exortámos o governo a revogar o recolher obrigatório e estamos a considerar opções legais para o combater.

Joana Leal/MS

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