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Aborto é legal no Canadá em diferentes fases da gravidez

milenio stadium - Créditos Joana Leal

 

Embora o Supremo Tribunal do Canadá tenha derrubado a lei federal que criminalizava o aborto em 1988 como inconstitucional, nenhum governo pôs em vigor legislação para a substituir. Isto significa que não existe lei sobre o aborto no Canadá: o procedimento é legal em diferentes fases de uma gravidez, mas cabe a cada uma das províncias decidir onde as pessoas podem ter acesso ao aborto e que tipo de serviços são financiados pelos seus planos de saúde públicos.

Para proteger o direito ao aborto o governo federal teria de fazer uma emenda à Carta dos Direitos e Liberdades, algo que os especialistas em Direito Constitucional acreditam que dificilmente virá a acontecer. Uma opinião que também é partilhada pela Abortion Rights Coalition of Canada (ARCC) que alerta que consagrar o direito ao aborto na lei poderia politizar ainda mais os direitos reprodutivos das mulheres e fazer com que fossem alvo de ataques no futuro.

“Colocar o direito ao aborto na Carta seria muito difícil e provavelmente também bastante divisivo. E nenhum outro procedimento de saúde tem a sua própria lei, nem deveria. Os legisladores não pertencem aos consultórios médicos. Podemos deixar as políticas e protocolos médicos à discrição das Faculdades Provinciais de Médicos e Cirurgiões e outros organismos médicos. O governo precisa de aplicar devidamente a Lei da Saúde do Canadá para equalizar e expandir o acesso ao aborto em todo o país”, disse a diretora executiva da ARCC, Joyce Arthur, ao nosso jornal.

Na sua campanha eleitoral de 2021, os Liberais prometeram reforçar o Canada Health Act para assegurar que as províncias cumprissem a igualdade no acesso ao aborto em todo o país e garantiram que iam atribuir $10 milhões de dólares à Health Canada para criar um portal de informação sobre saúde sexual e reprodutiva, incluindo o combate à desinformação sobre o aborto. As promessas ainda não foram postas em prática, mas recentemente Otava anunciou $3,5 milhões para ajudar organizações a tornar a informação e os serviços sexuais e reprodutivos mais acessíveis.

A ARCC saúda este novo investimento, mas lamenta que ainda existam grandes lacunas no país.

“Embora as pessoas possam encontrar informação precisa se souberem onde procurar existem cerca de 300 grupos antiaborto em todo o Canadá que espalham informação errada sobre o procedimento. É muito fácil para uma pessoa encontrar um website para um centro de gravidez de crise e assumir que a informação é credível e imparcial, quando estes locais são efetivamente antiaborto”, alertou.

Dados de 2020 do Instituto Canadiano de Informação Sanitária mostram que nesse ano 74,155 abortos foram realizados no Canadá. Os números são disponibilizados voluntariamente por clínicas e as províncias obrigam os hospitais a revelar a quantidade de gravidezes que interrompem, mas sem avançar detalhes sobre as pacientes.
Segundo o mesmo instituto a província que lidera com maior número de abortos é Ontário com mais de 21.000, um número pequeno comparado com os 45.000 feitos em 2012. Mais de 15.000 dos abortos realizados em 2020 em Ontário foram feitos em clínicas e apenas quase 6.000 foram realizados em hospitais. A nível de idade em Ontário a maioria das interrupções das gravidezes foi feita em mulheres entre os 25 e os 29 anos, cerca de 5,363.
Mas a diretora executiva do ARCC sublinha que estes dados não incluem os abortos feitos através de comprimidos. “Ouvi dizer que cerca de 40% dos abortos em Ontário estão agora a ser feitos com Mifegymiso [medicamento usado para interromper gravidezes]”, disse. Na opinião de Joyce Arthur todas as formas de contraceção deveriam ser financiadas pelos seguros de saúde públicos das províncias, algo que não acontece até agora. “Existem campanhas de ativistas em curso na Colúmbia Britânica, Manitoba, Ontário, e Nova Scotia para o conseguir, mas limitam-se apenas a cobrir a contraceção prescrita, o ideal seria ter cobertura nacional ao abrigo do programa Pharmacare, como Jagmeet Singh do NDP tem defendido. Isto abrangeria uma gama mais vasta de contraceção, incluindo DIUs e implantes”, sugeriu.

Apesar de as taxas de aborto no Canadá terem diminuído bastante desde o final dos anos 90, os direitos reprodutivos das mulheres podem sempre melhorar. A ARCC defende que “as pílulas anticoncecionais deveriam ser disponibilizadas ao balcão” e que alargar a prescrição a outros profissionais de saúde poderia ter um grande impacto sobretudo nas comunidades mais pequenas. Joyce Arthur lamenta que as nurse practitioners não possam fazê-lo nas outras províncias, como acontece em Ontário e gostava de ver as parteiras incluídas nesta lista.

O aborto é um procedimento cirúrgico comum no Canadá e é muito seguro. Uma em cada três mulheres canadianas terá feito um aborto durante a sua vida. Estima-se que o Governo canadiano gaste mais de $100 milhões em interrupções voluntárias de gravidez.

Ontário tem 38 prestadores de serviços de aborto, o segundo maior número no país atrás apenas do Quebec, de acordo com os últimos dados da organização de caridade Action Canada for Sexual Health and Rights.
Os abortos podem ser feitos medicamente através de comprimidos tomados em casa, mas se o feto tiver mais de 12 semanas de vida o aborto só pode ser realizado com recurso a cirurgia.

De acordo com a Planned Parenthood Toronto, existem apenas 11 clínicas no Ontário que oferecem aborto cirúrgico, a maioria das quais estão localizadas na região sul da província. New Brunswick, por exemplo, não tem uma única clínica que ofereça o aborto cirúrgico.

De acordo com um estudo publicado pela Action Canada for Sexual Health and Rights em 2019, nenhum fornecedor no Canadá oferece serviços de aborto com mais de 23 semanas e seis dias de gravidez. Para as mulheres canadianas que já têm uma gravidez mais avançada e que precisam de abortar a solução encontrada era até agora viajar para os EUA para fazer a cirurgia. Algo que pode mudar em breve se o aborto deixar de ser um direito federal no país vizinho.

De acordo com a National Abortion Federation, a interrupção legal do aborto no Canadá varia entre as 12 semanas em Nunavut e as 24 semanas e seis dias na Colúmbia Britânica. Em Ontário é permitido apenas até às 24 semanas. A maioria das províncias e territórios financia o procedimento em hospitais e clínicas, mas o seguro de saúde público de New Brunswick só cobre as despesas em dois hospitais urbanos, o que significa que se uma residente quiser fazer o aborto numa clínica tem de pagar as despesas do seu próprio bolso. Uma situação que fez com que o Governo Liberal em 2017 e 2021 retivesse financiamento de saúde para aquela província.

Joana Leal/MS

 

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