Limite de 25 euros no aumento do IUC assegurado além de 2024, garante Governo

O Ministério das Finanças garantiu, esta terça-feira, que a proposta de lei do Orçamento do Estado entregue no Parlamento sobre o Imposto Único de Circulação (IUC) impede aumentos superiores a 25 euros depois de 2024.

O Governo assumiu o “compromisso” de que “o limite de 25 euros no aumento do IUC é garantido para além de 2024”, ainda que essa garantia conste apenas de uma norma do Orçamento do Estado para o próximo ano e não do código do imposto.

“O limite de 25 euros no aumento do IUC é garantido para além de 2024. A proposta de lei do OE entregue no Parlamento refere que ‘a colecta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efectuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 euros por veículo’”, pode ler-se num comunicado enviado às redações, nesta terça-feira, pelo Ministério das Finanças.

Na nota, a tutela reitera que, “para que não subsistam dúvidas entre os que argumentam que uma Lei pode ser mudada ou que a garantia no Orçamento poderia não ser renovada, o compromisso do Governo nesta matéria é claro: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”.

O esclarecimento surge depois de o jornal “Público” ter noticiado que o limite à subida do imposto estava apenas previsto numa norma do Orçamento do Estado para 2024, pelo que teria de ser renovado nos anos seguintes, para que se mantivesse.

JN/MS