O ponto de viragem laboral

O Governo calculou mal as suas opções. Não percebeu que a sua omissão do programa eleitoral, num contexto de maioria reforçada, mas ainda muito relativa, seria visto como cobardia. Tampouco percebeu que nem entre os seus colhe o estafado discurso ideológico de como as pessoas hoje querem é ser precárias. Essa banha da cobra foi vendida em 2012 e nos anos seguintes e a muito poucos passou despercebida a sua fina ironia.

Apenas o deslumbre poderia permitir a um político astuto como Luís Montenegro ignorar os poderosos Trabalhadores Sociais-Democratas, que estiveram na linha da frente para denunciar esta iniciativa e convocar uma greve geral. Apenas uma prolongada distração justifica que tenha deixado a sua Ministra do Trabalho não responder aos parceiros sociais durante 5 meses, ao mesmo tempo que dizia que não abdicava das “traves-mestras” do pacote, tudo enquanto ameaçava mandar o mesmo para o Parlamento sem qualquer alteração se não houver acordo.

Também é possível que o chefe do Governo tenha entendido tudo isso e, ainda assim, pretendesse passar entre os pingos da chuva, como sugere o Observador. Incerto sobre a duração do seu consulado, Montenegro quis assim cumprir um ritual dos governos de Direita e conceder o favor a algumas empresas amigas. Para cumprir esse objetivo, para quê negociar? O pacote ficará menos a jeito e, de qualquer modo, pouco jeito dá que se fala muito do assunto. Até para distrair os partidos e os comentadores, o Governo abriu o jogo com um ataque vil às famílias e, em especial, às mães que amamentam, permitindo-lhe agora recuar em matérias que jamais entrariam numa proposta séria de revisão do Código do Trabalho.

A greve geral, convocada em conjunto pelas duas centrais sindicais, veio estragar os planos ao Governo. Assim será mesmo que pouca gente vá à rua no dia 11 de dezembro. Ao contrário do que acontecia no tempo do PREC, a força de uma causa já não se mede pelo tamanho da sua manifestação. Todavia, um pouco por todo o país, de local de trabalho em local de trabalho, as pessoas sussurram e comentam os impactos que esta legislação pode ter – atrasar o sonho da maternidade ou da casa própria, trabalhar mais horas e quem sabe ao fim-de-semana, o risco de ser substituído por uma empresa de outsourcing.

As alterações que mais preocupação estão a causar aos portugueses, a par do alargamento da contratação a termo certo, é a liberalização do despedimento. O artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa proíbe os despedimentos sem justa causa. Ao longo do tempo, as razões pelas quais permitimos um despedimento foram evoluindo bem como o valor da indemnização. Quem ainda assim achasse pouco poderia ainda tentar um despedimento por mútuo acordo. O que jamais foi admissível foi fazer um processo disciplinar contra um trabalhador que se quer dispensar sem apresentar provas por escrito, nem permitir à “defesa” contrapor com testemunhas. Contestar que isto seja “assim tão mau” remetendo os trabalhadores para a litigância judicial pode ser um bom negócio para os advogados, mas é um mau serviço à Justiça que, nesta como em tantas áreas, tarda a chegar.

De igual modo, é bastante assustador para muitos pensar na restrição generalizada à reintegração dos trabalhadores. Afinal, mesmo que ganhem a longa e batalha judicial para conseguirem ser reintegrados, agora o empregador na generalidade dos casos pode opor-se à reintegração. Isso sucede mesmo que o empregador mais próximo se encontre a várias dezenas de quilómetros.

Estes exemplos simples do que faz o pacote laboral permitem a quem se lhe quer opor um caminho simples para o senso comum do homem e da mulher que trabalham. Não é que o mercado de trabalho não se esteja a transformar, mas que o tipo de políticas que temos de desenhar é oposta àquela que o Governo agora apresenta – com mais estabilidade, mais inovação e maior valor acrescentado nos nossos empregos. Por isso arrisco a dizer: ou muito me engano, ou será desta que o estado de graça deste Governo vai quebrar.