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Tribunal europeu rejeita recurso de “dono” do Facebook para evitar multa de Bruxelas

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(FILES) In this file photo taken on January 12, 2023 this picture taken in Toulouse, southwestern France shows a tablet displaying the logo of the company Meta. Facebook owner Meta has been fined a record 1.2 billion euros ($1.3 billion) for transferring EU user data to the United States in breach of a previous court ruling, Ireland’s regulator announced May 23, 2023. The Irish Data Protection Commission, which acts on behalf of the European Union, said the European Data Protection Board had ordered it to collect “an administrative fine in the amount of 1.2 billion euros”. Meta said it would appeal the decision. (Photo by Lionel BONAVENTURE / AFP)

 

O Tribunal de Justiça da União Europeia negou um recurso interposto pelo grupo Meta, que detém o Facebook, para evitar uma multa de oito milhões de euros por desrespeitar a concorrência europeia num processo de proteção de dados.

De acordo com o acórdão conhecido hoje, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou o recurso que a Meta interpôs porque o grupo detentor de plataformas como o Facebook, Instagram e o WhatsApp “não conseguiu demonstrar que o pedido de transmissão dos documentos a identificar através de termos de pesquisa ia além do necessário e que a proteção de dados sensíveis não estava suficientemente assegurada pela criação de uma sala de dados virtual”.

Em maio de 2020, a Comissão Europeia pediu à Meta documentos que comprovassem que estava a cumprir a legislação europeia em matéria de proteção de dados e decidiu aplicar uma multa de oito milhões de euros se a detentora do Facebook falhasse no fornecimento dos documentos.

Em julho desse ano, a Meta interpôs um recurso a pedir a anulação da decisão da Comissão e fez um pedido de medidas provisórias, o que levou à suspensão da multa até o grupo apresentar documentação que comprovasse as alegações que fazia.

A Meta argumentou que a Comissão Europeia pedia “um grande número de documentos sem pertinência” para o processo instaurado.

Contudo, o tribunal considerou que a Comissão pode solicitar a documentação necessária para averiguar se houve incumprimento da legislação europeia.

A Meta contestou que era “irrazoável, se não impossível, indicar cada termo de pesquisa separadamente”, como solicitava Bruxelas, mas o TJUE deu razão à Comissão.

Esta semana a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda multou a Meta em mais de mil milhões de euros por infrações da legislação de proteção de dados e restringiu até outubro a transferência de informações entre os dois lados do Atlântico.

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