Parlamento da Madeira quer incluir emigrantes no regime de seguro social voluntário

A proposta de lei para incluir os emigrantes no regime de seguro social voluntário e no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, oriunda do parlamento da Madeira, foi ontem publicada em Diário da República. 

A proposta foi aprovada em sessão plenária na Região Autónoma da Madeira em 28 de julho de 2020 e remetida posteriormente à Assembleia da República para discussão.

O objetivo é permitir a admissão ao regime da segurança social voluntária dos portugueses maiores, residentes nos países de acolhimento, mediante contribuições mensais tendo como base de incidência contributiva o correspondente a uma remuneração convencional e escolhida pelo beneficiário, de acordo com os escalões indexados ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

A proposta do parlamento regional evoca o artigo 13.º da Constituição da República, que consagra o princípio da igualdade ao nível da proteção dos cidadãos pelo sistema de segurança social na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, desemprego e outras situações de falta de meios de subsistência, vincando que cerca de 5 milhões de portugueses residem fora do país.

DN Madeira