Salário mínimo dos funcionários públicos açorianos aumenta

O Vice-presidente do Governo garantiu, na Assembleia Legislativa, na Horta, que, a partir de agora, “nenhum funcionário público da administração regional terá uma remuneração abaixo dos 700 euros por mês, mais precisamente 699,84 cêntimos”.

Sérgio Ávila falava Quarta-feira na apresentação da proposta de diploma apresentada pelo Governo dos Açores que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. O diploma agora aprovado, que produz efeitos a 1 de Janeiro deste ano, visa, segundo Sérgio Ávila, “operacionalizar” nos Açores o aumento da remuneração complementar em 12%, tal como ficou estabelecido no Orçamento da Região para 2019.

O Vice-presidente referiu ainda que, para salvaguardar os funcionários com menores rendimentos, passam agora a ter direito a auferir 100% da remuneração complementar os funcionários com vencimentos no montante de 635 euros. A medida abrange também “aqueles que têm um rendimento entre 619 e 669 euros, que passam a beneficiar de 90% da remuneração complementar, introduzindo por esta via um benefício adicional”, acrescentou Sérgio Ávila.

O Vice-presidente do Governo salientou que, por força da conjugação desta medida com o aumento da remuneração mínima na administração pública, “assegura-se que os funcionários públicos com menor rendimento tenham em 2019 um acréscimo de 62 euros por mês da sua remuneração”.

“Isso representa um aumento de 886 euros de remuneração anual nos funcionários públicos com menor remuneração, ou seja, um aumento de 10% da sua remuneração bruta”, sublinhou Sérgio Ávila, adiantando tratar-se do “maior aumento de remuneração na Administração para quem tem menos rendimentos de há muitos anos a esta parte”.

Para o Vice-presidente do Governo, este aumento da remuneração complementar em 12%, que abrange todos os funcionários públicos que ganham até 1.300 euros mensais, “é um contributo para o aumento do rendimento disponível, na senda de outros contributos e de outras medidas tomadas para que o rendimento disponível das famílias nos Açores continue a crescer de forma sustentável e muito positiva, beneficiando assim, também, o consumo interno e a activação, por essa via, da actividade económica na Região”.