Lançamento de satélites em Santa Maria terá de respeitar lei americana

O recém-aprovado Regulamento Relativo ao Acesso e Exercício de Actividades Espaciais determina como medida de segurança que todos lançamentos para o Espaço efectuados a partir de Portugal tenham de respeitar as normas definidas Administração Federal da Aviação dos EUA – revela a revista Exame Informática.

O novo Regulamento, que foi aprova- do pela Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) com indicações práticas que complementam o Decreto-Lei que o Governo aprovou no início do ano, prevê licenças com períodos máximos de cinco anos no que toca ao lançamento satélites ou outros veículos espaciais, e de 15 anos para operações de comando e controlo de objectos que já se encontram em trânsito no Espaço.

Algumas empresas surpreendidas

«O requerente deve apresentar um plano detalhado e fundamentado, de acordo com as normas em vigor emanadas pela Federal Aviation Administration (FAA), dos Estados Unidos da América, adaptadas ao sistema de unidades de medida legais, que comprove que a operação espacial é compatível com as normas de segurança aplicáveis, incluindo as relativas à saúde pública, à segurança física dos cidadãos e à protecção ambiental, e acautela devidamente os danos na superfície da Terra, no espaço aéreo e no espaço ultraterrestre», refere o artigo 15o do Regulamento que deve entrar em vigor em breve, após publicação no Diário da República.

Contactadas pela Exame Informática, algumas fontes da indústria espacial confessaram-se surpreendidas pelo facto de um regulamento aprovado num estado- membro da UE remeter para as medidas de segurança promovidas por uma entidade reguladora dos EUA, mas a Anacom invoca razões de ordem prática para esse tipo menção no novo Regulamento: «A Autoridade Espacial (ANACOM) entende que as normas emanadas pela FAA – por serem conhecidas da indústria e devidamente testadas a nível internacional, bem como por constarem já no “call for interest” do porto espacial dos Açores e serem habitualmente utilizadas em portos espaciais de natureza semelhante ao dos Açores –, são as mais adequadas para a elaboração dos Planos de Segurança. As normas da FAA são também as que mais se dirigem ao tipo de lançamentos que se espera virem a ter lugar em Portugal, e que são diferentes do tipo de lançamentos de alguns dos locais referidos pelos participantes na consulta», explicou a Anacom, quando questionada pela Exame Informática.

Em paralelo com o Regulamento aprovada para os lançamentos em Portugal, prosseguem os trabalhos relacionados com o futuro regulamento do Espaço para a UE.

Condições para lançamentos

Em Abril, o Conselho Europeu, que reúne ministros dos vários estados-membros, e o Parlamento Europeu anunciaram ter chegado a um acordo no que toca à redacção de um regulamento comum para o Espaço.

Segundo ainda a Exame Informática, o 15.º artigo do Regulamento nacional contém ainda alguma informação que poderá vir a revelar-se especialmente útil para empresas ou outras entidades que pretendam candidatar-se a uma licença para operar na futura base de lançamentos espaciais que está em preparação para ilha de Santa Maria, nos Açores, com vis- ta a garantir lançamentos inaugurais em 2021.

De acordo com este artigo, os candidatos a licenças de lançamento deverão indicar riscos, probabilidade de ocorrência e severidade de eventuais incidentes, e medidas de mitigação e resposta a acidentes.